O Sebrae Móvel estará no município de Garça para atender os Microempreendedores individuais (MEIs) que precisam consultar e regularizar sua situação. O MEI está enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), porém, tem como obrigação o pagamento do boleto mensal (DAS) referente à 5% do salário-mínimo (INSS), acrescido de R$ 5 (prestadores de serviço) ou R$ 1 (comércio e indústria). O MEI também tem a obrigação de realizar o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), à Receita Federal, informando qual foi seu faturamento no ano anterior.

Tanto o pagamento mensal, como o envio da declaração anual mantém os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o país em dia com as obrigações fiscais e garante benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros.

Em relação à entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), o MEI deve apresentar faturamento bruto do ano anterior e informar se houve contratação de funcionário. O limite de faturamento é de R$ 81mil, no caso de ultrapassar o valor o MEI deve procurar um escritório de contabilidade para solicitar o desenquadramento. A Declaração pode ser feita pelo portal www.gov.br/mei. O microempreendedor que não cumprir o prazo poderá entregar a Declaração posteriormente, porém estará sujeito à multa. A declaração iniciou-se em janeiro de 2025 e o prazo final para a entrega foi até 30/05/2025, podendo ser feita nesse dia por quem ainda não fez dentro do prazo.

No município de Garça, o SEBRAE MÓVEL está disponível para os interessados em fazer gratuitamente sua declaração anual, formalização ou baixa, bem como consultar a condições de sua MEI.

Aqueles que não conseguirem ir aos dias que o Sebrae Móvel estiver no município, poderão buscar atendimento com os agentes do SEBRAE Aqui do município.

No dia 23 e 24 de Janeiro, o carro do SEBRAE MÓVEL atenderá na altura da Rua Sargento Wilson de Oliveira, 156, das 10h às 16h00.